AREsp 2220058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão; entendeu-se que a VPNI decorre da transformação da GDAR e está sujeita à regra do art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967, permitindo sua absorção por reajustes salariais futuros, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, não havendo vício do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindiserf/RS; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, VPNI, GDAR, Art. 103 Do Decreto Lei N. 200/1967, Irredutibilidade De Vencimentos (art. 37, XV, Crfb), Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC VPNI GDAR Art. 103 Do Decreto Lei N. 200/1967 +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - Sindiserf/RS

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza da VPNI decorrente da transformação da GDAR e sua sujeição à absorção por reajustes futuros (art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a questão; entendeu-se que a VPNI decorre da transformação da GDAR e está sujeita à regra do art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967, permitindo sua absorção por reajustes salariais futuros, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, não havendo vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração