AREsp 2660181 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, nos termos do Tema n. 1.305/STJ, o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem não possui caráter decisório e é irrecorrível, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.305/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Tema N. 1.305/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios imputáveis ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caráter decisório ou não do ato de sobrestamento e sua recorribilidade
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, nos termos do Tema n. 1.305/STJ, o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem não possui caráter decisório e é irrecorrível, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.