AREsp 2636812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam, na prática, rediscussão do julgado, o que é vedado, e não foi demonstrada omissão relativa à comprovação de feriado local.

Parties
Embargante: RICHARD HENSEL DE OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7 Do STJ

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Parties

RICHARD HENSEL DE OLIVEIRA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visavam, na prática, rediscussão do julgado, o que é vedado, e não foi demonstrada omissão relativa à comprovação de feriado local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.