AREsp 2725781 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria relativa à irregularidade da representação processual, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a procuração juntada em momento posterior à interposição do recurso não comprovou poderes anteriores, incidindo a Súmula 115/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADELAIDE DE FREITAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELAIDE DE FREITAS CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à necessidade de procuração outorgada antes da interposição do recurso
  3. 3 Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria relativa à irregularidade da representação processual, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a procuração juntada em momento posterior à interposição do recurso não comprovou poderes anteriores, incidindo a Súmula 115/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração