AREsp 2860734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi examinada de forma clara e suficiente, o acórdão fundamentou-se nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na vedação de exame de matéria constitucional nesta Corte, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão de mérito ou ao reexame fático-probatório; por fim, a análise de suposta violação constitucional é competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Competência Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi examinada de forma clara e suficiente, o acórdão fundamentou-se nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na vedação de exame de matéria constitucional nesta Corte, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão de mérito ou ao reexame fático-probatório; por fim, a análise de suposta violação constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito manifestamente protelatório