AREsp 2658698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrente havia adequadamente verificado a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os embargos tinham intuito infringente, sendo via inadequada para reformar o julgado; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SITIO NOVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Intuito Infringente Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SITIO NOVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/afastar obscuridade/eliminar contradição/corrigir erro material
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração (tentativa de reformar o julgado)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrente havia adequadamente verificado a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e os embargos tinham intuito infringente, sendo via inadequada para reformar o julgado; foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil