REsp 2218305 - ACORDAO

REsp 2218305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou adequadamente a inviabilidade de conhecimento do recurso especial, identificando que o art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997 não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão e que houve ausência de indicação do dispositivo no suposto dissídio jurisprudencial, cabendo a aplicação da Súmula nº 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial; assim, os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: YAN CARLO PAIM ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 284/stf, Tema Nº 528/stj, Alienação Fiduciária, Interesse Processual, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 284/stf Tema Nº 528/stj Alienação Fiduciária Interesse Processual +1 more

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Parties

YAN CARLO PAIM ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997 possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal no recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão fundamentou adequadamente a inviabilidade de conhecimento do recurso especial, identificando que o art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997 não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão e que houve ausência de indicação do dispositivo no suposto dissídio jurisprudencial, cabendo a aplicação da Súmula nº 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial; assim, os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados com intuito protelatório