AREsp 2878189 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material); a embargante pretende reformar o julgado por via inadequada e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA BRAGA LOBATO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA BRAGA LOBATO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus vícios (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material); a embargante pretende reformar o julgado por via inadequada e não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios