AREsp 2800811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria pretendida pela embargante demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e os embargos configuravam mera irresignação, não sendo meio adequado para reforma do julgado ou rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Em Execução, Agravo Interno, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Motivação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Em Execução Agravo Interno Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Dever De Motivação

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Parties

CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou constituem mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição pela demora na citação exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve o devido confronto analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria pretendida pela embargante demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e os embargos configuravam mera irresignação, não sendo meio adequado para reforma do julgado ou rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CEDRO ENGENHARIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO LTDA.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.