AREsp 2248707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido apreciou a questão pertinente no âmbito do agravo em recurso especial, estando a compensação dos valores em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ), e os aclaratórios demonstram intuito infringente ao pretender reforma do julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Contribuições, Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Compensação De Contribuições Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores aportados pelo participante com diferenças a serem implementadas nos complementos
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido apreciou a questão pertinente no âmbito do agravo em recurso especial, estando a compensação dos valores em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ), e os aclaratórios demonstram intuito infringente ao pretender reforma do julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração