AREsp 1943839 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art.93, IX, da CF; as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior e à multa por embargos protelatórios estão abrangidas pelos Temas n. 181 e 197 do STF, que afastam repercussão geral; por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria e não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 197 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 5º, II, da CF/88 e à exigência de depósito prévio da multa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art.93, IX, da CF; as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior e à multa por embargos protelatórios estão abrangidas pelos Temas n. 181 e 197 do STF, que afastam repercussão geral; por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria e não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil