REsp 2129556 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, ausência de repercussão geral, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário. Assim, não se verifica omissão ou outro vício sanável pelos embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF, ausência de repercussão geral, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário. Assim, não se verifica omissão ou outro vício sanável pelos embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a matéria, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.