REsp 2170533 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso aclaratório não se destina a novo exame ou reforma do entendimento já aplicado pelo Tribunal.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Plano Collor, Coisa Julgada, Probidade E Boa Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Plano Collor Coisa Julgada Probidade E Boa Fé

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de compensação de reajustes em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Limites do recurso aclaratório quanto à reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso aclaratório não se destina a novo exame ou reforma do entendimento já aplicado pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração manifestamente protelatória.