AREsp 2905728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por serem de caráter infringente, mas não se conheceu do recurso porque a parte agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; diante da ausência de impugnação específica, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Embargante/agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Fundamentação Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7 Do STJ Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Fundamentação Da Decisão

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por serem de caráter infringente, mas não se conheceu do recurso porque a parte agravante não impugnou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; diante da ausência de impugnação específica, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno não conhecidos.