AREsp 2837532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal examinou os fundamentos de admissibilidade e não apreciou o mérito por implicar reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento das matérias indicadas, o que impede o conhecimento de eventual recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, os aclaratórios não se prestam ao reexame do decidido nem à tentativa de obter efeito modificativo do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ICMS, Ação Anulatória, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento ICMS Ação Anulatória Agravo Interno Reexame De Provas +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fundo e de provas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal examinou os fundamentos de admissibilidade e não apreciou o mérito por implicar reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento das matérias indicadas, o que impede o conhecimento de eventual recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, os aclaratórios não se prestam ao reexame do decidido nem à tentativa de obter efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida