REsp 2188801 - ACORDAO

REsp 2188801 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) não se verificam: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada, não havendo omissão; as alegações da parte foram genéricas ou visaram ao reexame do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos e com os óbices aplicáveis (Súmulas do STF e do STJ); assim, não há fundamento para acolher os embargos e alterar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Reexame De Provas E Fatos, Competência Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento Reexame De Provas E Fatos Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de mérito que não foi examinada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e das Súmulas n. 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) não se verificam: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada, não havendo omissão; as alegações da parte foram genéricas ou visaram ao reexame do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos e com os óbices aplicáveis (Súmulas do STF e do STJ); assim, não há fundamento para acolher os embargos e alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados