AREsp 2209363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria de mérito e não a correção de vício homologável via embargos; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impediu o seguimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, tornando inadequado o prosseguimento do extraordinário e, consequentemente, a modificação do julgado por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Temas STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para obstar seguimento de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria de mérito e não a correção de vício homologável via embargos; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impediu o seguimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, tornando inadequado o prosseguimento do extraordinário e, consequentemente, a modificação do julgado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.