REsp 2113842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequadamente fundamentada pela ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior (Tema 181), de modo que os aclaratórios configurariam apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Ação Declaratória De Constitucionalidade N. 41
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequadamente fundamentada pela ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior (Tema 181), de modo que os aclaratórios configurariam apenas tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado