AREsp 2893260 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexistem omissão ou contradição no acórdão embargado; a impugnação apresentada revela mero inconformismo com os fundamentos da decisão, e embargos de declaração não servem para revisar a fundamentação ou rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA LOPES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP

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Parties

JOÃO BATISTA LOPES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para modificar a decisão sob a alegação de omissão quando há apenas inconformismo com o conteúdo do julgado
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexistem omissão ou contradição no acórdão embargado; a impugnação apresentada revela mero inconformismo com os fundamentos da decisão, e embargos de declaração não servem para revisar a fundamentação ou rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos.
  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.