REsp 2197342 - ACORDAO

REsp 2197342 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a Corte de origem examinou e fundamentou a ausência de dolo, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Imprescritibilidade, Ação De Ressarcimento, Dolo
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Imprescritibilidade Ação De Ressarcimento Dolo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (vedação da Súmula 7)
  3. 3 Existência de dolo para aplicação da tese da imprescritibilidade da ação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a Corte de origem examinou e fundamentou a ausência de dolo, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.