AREsp 2721587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior, e os embargos visavam, na verdade, rediscutir a matéria em vez de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidades De Ordem Pública, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Nulidades De Ordem Pública Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior, e os embargos visavam, na verdade, rediscutir a matéria em vez de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.