AREsp 2869994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e individualizada a fundamentação da Corte de origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ, requisito necessário que, por sua ausência, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se houve impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, requisito para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e individualizada a fundamentação da Corte de origem quanto à incidência da Súmula 7/STJ, requisito necessário que, por sua ausência, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, §único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.