AREsp 2485536 - ACORDAO

AREsp 2485536 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera reiteração de alegações já decididas, inexistindo vício de fundamentação a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, sendo a oposição dos aclaratórios manifestamente protelatória; decidiu-se, assim, pela certificação do trânsito em julgado e pela baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Alegada omissão e contradição no acórdão (art. 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera reiteração de alegações já decididas, inexistindo vício de fundamentação a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, sendo a oposição dos aclaratórios manifestamente protelatória; decidiu-se, assim, pela certificação do trânsito em julgado e pela baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado