EAREsp 2300850 - ACORDAO

EAREsp 2300850 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, da CF, e porque a questão dedicada ao conhecimento de recurso anterior é insuscetível de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339/STF e art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando a questão envolve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, da CF, e porque a questão dedicada ao conhecimento de recurso anterior é insuscetível de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.