AREsp 2952591 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao aplicar a Súmula 182 do STJ, não demonstrando o embargante omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não podem servir para reiteração de mérito recursal; ademais, o pré-questionamento é atendido quando a questão jurídica foi debatida e decidida, nos termos da Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: BRYAN ROBSON PREVIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Pré Questionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Pré Questionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRYAN ROBSON PREVIDELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Pedido de efeitos modificativos nos embargos de declaração
  3. 3 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao aplicar a Súmula 182 do STJ, não demonstrando o embargante omissão, obscuridade ou contradição; os embargos não podem servir para reiteração de mérito recursal; ademais, o pré-questionamento é atendido quando a questão jurídica foi debatida e decidida, nos termos da Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.