AREsp 2836066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões dizem respeito à rediscussão da matéria e ao exame de mérito de recurso anterior que não foi conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inadequada a via aclaratória para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Cadeia De Custódia (arts. 158 a a 158 F Do Cpp), Ingresso Domiciliar Sem Mandado (art. 5º, XI, Da CF E Tema 280 Do Stf), Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Tema N. 339 Do STF +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relativa a matérias constitucionais
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões dizem respeito à rediscussão da matéria e ao exame de mérito de recurso anterior que não foi conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inadequada a via aclaratória para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados