AREsp 2722390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas nos embargos configuram mero inconformismo da parte, não apto para integrar a via dos embargos de declaração, e o julgador não tem a obrigação de se manifestar sobre todas as teses quando já expostos os fundamentos de sua decisão.

Parties
Embargante: RAUL JUNIOR NASCIMENTO DE SOUZA; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAUL JUNIOR NASCIMENTO DE SOUZA

Embargante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante do mero inconformismo da parte
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas nos embargos configuram mero inconformismo da parte, não apto para integrar a via dos embargos de declaração, e o julgador não tem a obrigação de se manifestar sobre todas as teses quando já expostos os fundamentos de sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.