REsp 2170606 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito que não foi apreciada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; o acórdão é claro sobre os fundamentos de admissibilidade e sobre a conclusão de que, no caso, a União, na condição de titular do bem de marinha, teve competência fiscalizatória e omissão potencialmente responsabilizadora, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Objetiva, Dever De Polícia Ambiental, Competência Fiscalizatória Da União, Omissão E Reexame
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Responsabilidade Objetiva Dever De Polícia Ambiental Competência Fiscalizatória Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência fiscalizatória da União e sua responsabilização por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito que não foi apreciada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; o acórdão é claro sobre os fundamentos de admissibilidade e sobre a conclusão de que, no caso, a União, na condição de titular do bem de marinha, teve competência fiscalizatória e omissão potencialmente responsabilizadora, e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.