AREsp 2669103 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a aplicabilidade do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que dependa do exame de recurso anterior, e os aclaratórios visam, na realidade, à rediscussão do mérito, o que não é cabível na via aclaratória.

Parties
Embargante: W. Washington Empreendimentos e Participações Eireli e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

W. Washington Empreendimentos e Participações Eireli e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário que envolva conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a aplicabilidade do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que dependa do exame de recurso anterior, e os aclaratórios visam, na realidade, à rediscussão do mérito, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC