AREsp 2816709 - ACORDAO

AREsp 2816709 - ACORDAO

Parties
Embargante: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Sustentação De Omissão/contradição, Sustação/sobrestamento Por Temas De Repercussão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Sustentação De Omissão/contradição Sustação/sobrestamento Por Temas De Repercussão

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Parties

ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por juízo de equidade quando não há proveito econômico estimável
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ ao caso