AREsp 3024945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte, o que é inadequado para embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, conforme art. 619 do CPP e precedente citado.

Parties
Embargante: RENAN FERREIRA DA CRUZ; Embargante: MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS; Embargante: MAURICIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Latrocínio Tentado, Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

RENAN FERREIRA DA CRUZ

Embargante

MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS

Embargante

MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando houver mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte, o que é inadequado para embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, conforme art. 619 do CPP e precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator