AREsp 2987598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, e há entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ quando a impugnação não é específica.

Parties
Embargante: EVERTON ELIAS RUMAO GALDINO; Embargante: ROSICLEIDE MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais/processo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON ELIAS RUMAO GALDINO

Embargante

ROSICLEIDE MOREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Mero inconformismo não justifica embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, e há entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ quando a impugnação não é específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.