RMS 76536 - ACORDAO

RMS 76536 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir matéria já decidida sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e aplicou o entendimento do STF na ADI 3.150/DF, que atribui ao Ministério Público, na vara de execuções penais, a execução da pena de multa, reservando à Fazenda Pública competência subsidiária em caso de inércia do parquet.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Pena De Multa, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Execução De Pena De Multa Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Do Ministério Público

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a Fazenda Pública possui competência subsidiária para executar a pena de multa quando o Ministério Público manifesta expressamente desinteresse, diante da interpretação do art. 51 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir matéria já decidida sem demonstrar vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e aplicou o entendimento do STF na ADI 3.150/DF, que atribui ao Ministério Público, na vara de execuções penais, a execução da pena de multa, reservando à Fazenda Pública competência subsidiária em caso de inércia do parquet.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.