AREsp 2687713 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício passível de acolhimento pelos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada, e o mero inconformismo não autoriza o manejo do recurso integrativo, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Impugnação Específica, Súmula 281 Do STF, Tema 1.308 Do STF, Esgotamento Da Instância, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos Impugnação Específica Súmula 281 Do STF Tema 1.308 Do STF Esgotamento Da Instância Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF pelo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício passível de acolhimento pelos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada, e o mero inconformismo não autoriza o manejo do recurso integrativo, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da Primeira Turma do STJ, em sessão virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.