AREsp 2466219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua conclusão, não sendo identificados vícios previstos no art. 619 do CPP; além disso, as razões do recurso extraordinário visavam a impugnar o não conhecimento de recurso anterior, incidindo o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada pela parte embargante
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário cuja matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se há vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua conclusão, não sendo identificados vícios previstos no art. 619 do CPP; além disso, as razões do recurso extraordinário visavam a impugnar o não conhecimento de recurso anterior, incidindo o Tema n. 181 do STF, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.