AREsp 2769321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vícios: omissão, obscuridade, contradição e erro material
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não padecia dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.