AREsp 1680441 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339/STF, a alegada afronta constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660/STF) e a discussão sobre conhecimento de recurso anterior não alcança repercussão geral (Tema n. 181/STF); sendo inexistente vício apontado, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Incidência do Tema n. 660/STF quando a alegada afronta constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema n. 339/STF, a alegada afronta constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660/STF) e a discussão sobre conhecimento de recurso anterior não alcança repercussão geral (Tema n. 181/STF); sendo inexistente vício apontado, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados