REsp 2095835 - ACORDAO

REsp 2095835 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a alegada omissão sobre o pedido de sobrestamento em razão da ADPF 1.106 já havia sido examinada e não justificava a suspensão (em razão da presunção de constitucionalidade e da fase inicial da ADPF), e restou demonstrado que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e modificar o julgado, o que não é cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Por ADPF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Suspensão Por ADPF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao pedido de sobrestamento em razão da ADPF 1.106
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a alegada omissão sobre o pedido de sobrestamento em razão da ADPF 1.106 já havia sido examinada e não justificava a suspensão (em razão da presunção de constitucionalidade e da fase inicial da ADPF), e restou demonstrado que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e modificar o julgado, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno a que se nega provimento