AREsp 2436889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se corretamente a sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi fundada no art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria e não a correção de vício admissível em embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Temas De Repercussão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas E Temas De Repercussão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão sobre Súmulas e temas indicados pela parte embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se corretamente a sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi fundada no art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria e não a correção de vício admissível em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.