REsp 2104839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e da tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX da CF), tendo examinado expressamente a matéria relativa à fixação dos honorários (percentual de 10% e afastamento do percentual pleiteado de 20%), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339) Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX da CF
  3. 3 Discussão sobre majoração dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e da tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX da CF), tendo examinado expressamente a matéria relativa à fixação dos honorários (percentual de 10% e afastamento do percentual pleiteado de 20%), de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.