AREsp 2696022 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e matéria sobre prescrição não compete à Vice‑Presidência na fase indicada, de modo que não há vício a ser suprido.

Parties
Ré: Flávia Nerissa Borges Pizani; Ré: Antônio Carlos Pizani; Ré: Bruno Borges Pizani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Temas 181/stf, 150/stf, 339/stf, 182/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prescrição Da Pretensão Punitiva Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Flávia Nerissa Borges Pizani

Ré

Antônio Carlos Pizani

Ré

Bruno Borges Pizani

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Competência da Vice‑Presidência do STJ para apreciar prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; além disso, a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e matéria sobre prescrição não compete à Vice‑Presidência na fase indicada, de modo que não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.