REsp 2027723 - ACORDAO

REsp 2027723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição e com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da parte configuram mera discordância e visam rediscutir matéria de mérito ou admissão de recurso anterior, o que demandaria reexame fático-probatório ou ultrapassaria a competência/possibilidade de exame nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ e do Tema n. 181/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV Cp)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à não repercussão geral em questões que envolvem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição e com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações da parte configuram mera discordância e visam rediscutir matéria de mérito ou admissão de recurso anterior, o que demandaria reexame fático-probatório ou ultrapassaria a competência/possibilidade de exame nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ e do Tema n. 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados