AREsp 2794947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o decisum expôs de forma clara a falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e a parte embargante apenas buscava rediscutir matéria já decidida, caráter vedado nos embargos declaratórios, razão pela qual houve rejeição por consistir em mero inconformismo.

Parties
Embargante: LOURDES DIAS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Erro Material Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LOURDES DIAS PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão quanto à alegada impugnação à Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o decisum expôs de forma clara a falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e a parte embargante apenas buscava rediscutir matéria já decidida, caráter vedado nos embargos declaratórios, razão pela qual houve rejeição por consistir em mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.