AREsp 2692403 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração apenas para esclarecer a omissão apontada quanto ao pedido de majoração dos honorários, sem efeitos modificativos, porque os honorários já haviam sido majorados em decisão monocrática da Presidência deste Tribunal, não cabendo novo arbitramento em recursos subsequentes.

Parties: Embargante: DIVINA DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1059/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 1059/stj

Case Brief

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Parties

DIVINA DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração sem efeitos modificativos
3 Impossibilidade de novo arbitramento de honorários quando já majorados em decisão anterior desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.