AREsp 2704887 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apresentou alegações genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a pretensão visava rediscutir a matéria (intuito manifestamente infringente), meio inadequado para tanto, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Embargado: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadequação Da Via (propósito Infringente)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Embargante

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria (intuito manifestamente infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante apresentou alegações genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a pretensão visava rediscutir a matéria (intuito manifestamente infringente), meio inadequado para tanto, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.