AREsp 2265752 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo da parte, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Recurso Integrativo, Mero Inconformismo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Prequestionamento Recurso Integrativo Mero Inconformismo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/vício no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo da parte, não cabendo acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.