AREsp 2439870 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam a reanálise de tese defensiva sobre a dosimetria da pena em razão de premeditação, matéria vedada de reapreciação em embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios No Acórdão, Reanálise De Tese Defensiva, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Súmula 7
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Vícios No Acórdão Reanálise De Tese Defensiva Dosimetria Da Pena Premeditação Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise de tese defensiva relativa à dosimetria da pena por premeditação
  2. 2 Se a negativação na dosimetria em razão de premeditação pode ser reexaminada por embargos de declaração (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam a reanálise de tese defensiva sobre a dosimetria da pena em razão de premeditação, matéria vedada de reapreciação em embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.