REsp 1747373 - ACORDAO

REsp 1747373 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte configurou mero inconformismo e, ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que motivou o provimento do recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: GIZELE PANDINO DE CARVALHO MACHADO; Embargante: HERMINIO ANTONIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIZELE PANDINO DE CARVALHO MACHADO

Embargante

HERMINIO ANTONIO DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para evitar rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte configurou mero inconformismo e, ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que motivou o provimento do recurso especial, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.