AREsp 2863413 - DECISAO

AREsp 2863413 - DECISAO

Reconhecida omissão apenas quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deferiu-se o benefício à embargante a partir da interposição do recurso especial (sem efeitos retroativos), mantendo-se rejeitadas as demais alegações de omissão/obscuridade relacionadas à Súmula 7 por serem manifestamente infringentes; indeferiu-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para deferir a gratuidade de justiça à embargante, nos termos da decisão; indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Concessão e efeitos temporais da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão apenas quanto ao pedido de gratuidade de justiça, deferiu-se o benefício à embargante a partir da interposição do recurso especial (sem efeitos retroativos), mantendo-se rejeitadas as demais alegações de omissão/obscuridade relacionadas à Súmula 7 por serem manifestamente infringentes; indeferiu-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para deferir a gratuidade de justiça à embargante, nos termos da decisão; indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Deferir à embargante os benefícios da gratuidade de justiça a partir da interposição do recurso especial, sem efeitos retroativos e sem isenção de despesas anteriores.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.