AREsp 2890350 - ACORDAO

AREsp 2890350 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º); e a modificação do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º); e a modificação do acórdão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.